Hamilton Dias de Souza para Leigos

ou em desconformidade usando os padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgãeste fiscalizador competente;

, em princípio, exercem a liberdade de iniciativa de maneira lícita. Estão regularmente inscritos nos cadastros fiscais e comerciais, contêm sócios reais e patrimônio de modo a responder pelas dívidas.

Permite de que sejam adotadas medidas de controle, tais como a manutençãeste de fiscalizaçãeste ininterrupta no estabelecimento do sujeito passivo; o controle especial do recolhimento do tributo e DE declarações do sujeito passivo; a instalação do Aparelhamentos do controle por produção e estoque; a antecipaçãeste ou postergação do fato gerador; a concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; a adoçãeste de base do cálculo equivalente ao preçeste qual um Resultado similar alcançaria em condições por livre concorrência e a adoção por regime de estimativa.

c) evidências por que a pessoa jurídica participe de organizaçãeste constituída utilizando o propósito por não recolher tributos

..). Menciona-se, por sua relevância, um caso sui generis do concorrência proibida, localizada pelo possível efeito anticompetitivo por determinada prática tributária, a despeito por reiteradas autuações, por força do nãeste recolhimento por tributo considerado devido pelo fisco”. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Práticas tributarias e abuso de poder econômico. In: Revista de Direito da Concorrência

“a) evidências de de que a pessoa jurídica tenha sido constituída para a prática do fraude fiscal estruturada

sãeste aqueles de que atuam no campo do ilícito, verdadeiros criminosos e nãeste empresários, qual usam abusivamente do pessoa jurídica como fachada para nunca pagarem tributos e, utilizando isso, obter vantagem concorrencial, dentre outras.

Este projeto de lei complementar regula este artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a União, ESTES estados, este Distrito Federal e os municípios a estabelecer, mediante lei especíTeimavive, crité especialmenterios especiais do tributação de modo a coibir práticas de que venham a interferir usando o regular que funcionem do Comércio

Os estados do Rio Grande do Sul, por Pernambuco e da Bahia, entre outros, dispõem de legislaçãeste específica de modo a coibir essas práticas. No entanto, ESTES critérios adotados nãeste são uniformes[1], este que causa complexidade e insegurança jurídica aos contribuintes.

“(...) perante as propriedades desse mercado industrial concentrado, em de que este fator tributo é componente decisivo na determinação dos custos e dos preços do Resultado, este descumprimento das obrigações fiscais é cá acentuadamente grave, dados seus vistosos impactos negativos A respeito de a concorrência, este consumidor, o erário e a sociedade.

E representa, ainda, tentativa de fraude ao princípio da igualdade e fuga ao imperativo de de que a generalidade dos contribuintes deva embolsar tributos”[3].

Essa proposta é da maior relevância, pois, desde a promulgação da Emenda Constitucional 42/2003, que introduziu o artigo 146-A da Constituição Federal, aguardava-se a edição do uma lei complementar de que estabelecesse “critfoirios especiais do tributaçãeste, usando este objetivo do prevenir desequilíbrios da concorrência”.

De fato, há bastante se observam práticas prejudiciais ao mercado como, por exemplo, adulteraçãeste do suplementos, utilização abusiva por medidas faça um link judiciais de modo a afastar a tributação, sonegação e nãeste pagamento sistemático do tributos.

Como apontei recentemente em artigo ao Consultor Jurídico, é necessário distinguir entre este devedor eventual, este reiterado e o contumaz[seis].